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Termos de uso

Última atualização: 26/10/2026

Estes termos regem o uso do aplicativo Pepperoni AI ("aplicativo"), oferecido por 69.696.781 BRUNO EMANOEL BRAGA · CNPJ 69.696.781/0001-05 ("nós"). Ao usar o aplicativo ou comprar o acesso vitalício, você concorda com eles.

1. O que é o Pepperoni AI

Uma ferramenta de apoio à gestão de pizzarias e pequenos negócios de alimentação: cálculo de custo e preço, registro de pedidos, estimativa de lucro e controle de estoque. Não é um sistema fiscal: não emite nota fiscal, não substitui contador, consultoria nem o sistema de pedidos que você usa.

2. Acesso vitalício

O Pepperoni AI é vendido por pagamento único, sem mensalidade. O uso do aplicativo exige o código de ativação enviado após a confirmação do pagamento. Não há período de teste gratuito; por isso você tem o direito de desistir da compra nos termos do item 4.

"Vitalício" significa que você não pagará nada mais para continuar usando o aplicativo enquanto ele for oferecido por nós. Se decidirmos encerrar o produto, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência pelos canais de contato e você poderá exportar seus dados a qualquer momento.

3. Licença de uso

A compra concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do aplicativo no seu estabelecimento. O código de ativação é individual e vinculado ao nome informado na compra. Não é permitido vender, revender ou divulgar o código nem copiar, modificar ou redistribuir o aplicativo. Podemos deixar de reconhecer códigos usados de forma indevida em novas versões.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Por ser uma compra feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos após a compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o reembolso pelo canal de contato. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.

5. Seus dados e backups

Os dados que você registra ficam no seu aparelho (veja a Política de privacidade). Você é responsável por fazer cópias de segurança (Mais, Salvar cópia). Não temos como recuperar dados apagados, perdidos ou de aparelhos extraviados.

6. Responsabilidades e limites

Os resultados (custo, preço ideal, lucro, estoque, limite do MEI) dependem dos dados e percentuais que você informa e são estimativas para apoiar suas decisões. Eles não constituem aconselhamento contábil, tributário ou financeiro. Você é responsável pelas decisões tomadas e por conferir as taxas e impostos que se aplicam ao seu negócio. Empenhamo-nos para manter o aplicativo funcionando, mas ele é fornecido no estado em que se encontra, e na máxima extensão permitida em lei não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso. Nada nestes termos limita direitos que a lei assegura ao consumidor.

7. Atualizações

Podemos corrigir erros e melhorar o aplicativo. Podemos atualizar estes termos; a data da última atualização aparece no topo e mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato.

8. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas, suporte e pedidos: b.braga086@gmail.com.